Cláusula Primeira: Para fins de interpretação deste contrato, o termo "usuário" possui a seguinte interpretação: pessoa física ou jurídica, de natureza pública ou privada, que se utiliza dos recursos técnicos e de infra-estrutura disponíveis para navegação no site da Laux e Karp. Advocacia e Consultoria em TI.
Cláusula Segunda: Através do presente instrumento particular de contrato, vinculam-se, de um lado, o usuário, e do outro, a Laux e Karp Advocacia e Consultoria em TI, sociedade de advogados com sede na cidade de Porto Alegre/RS, inscrita na OAB/RS sob o n. 3188 e no CNPJ sob o n. 09.163.161/0001-70.
Cláusula Terceira. O usuário do site assume, por sua própria conta e risco, ser maior e absolutamente capaz de exercer seus direitos e deveres na ordem civil, sem a necessidade de intervenção de curador, nos termos do Código Civil. Todavia, é permitido o acesso de menores relativamente incapazes, desde que autorizados por seus responsáveis, tutores ou curadores, ou, acompanhados dos mesmos.
Cláusula Quarta. Este contrato vincula as partes ao objeto referido na Cláusula Quinta, sendo limitada por este.
Cláusula Quinta. Tem por objeto o presente contrato a utilização, visualização e interação do site da Laux e Karp Advocacia e Consultoria em TI, além do sistema de consultas do serviço Certificação Jurídica Site Legal, também regulado em termos próprios.
Cláusula Sexta. O objeto referido na cláusula quinta não inclui, de forma alguma, outros e demais serviços prestados pelo escritório, tal como auditoria e consultoria, restringindo-se o presente contrato única e exclusivamente ao arrolado naquela cláusula.
Cláusula Sétima. Os banners, marca Laux Karp, marca Site Legal, banco de dados, infra-estrutura, programas, framework do site e imagens, são de propriedade única e exclusiva da contratada, não podendo ser copiados nem distribuídos sem sua autorização expressa e formal.
Cláusula Oitava. As fotos utilizadas estão licenciadas sob a licença Stock Xchng Image License Agreement, disponibilizada no endereço eletrônico http://www.sxc.hu/info.phtml?f=help&s=8_2.
Cláusula Nona. Os textos, artigos, publicações e podcasts estão licenciados sob a licença Creative Commons Atribuição-Uso Não- Comercial Vedada a Criação de Obras Derivadas 2.5 Brasil Commons, disponibilizada no endereço eletrônico http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/2.5/br/.
Cláusula Décima. O acesso ao site é gratuito e não implica em custos de inscrição, de manutenção e nem de administração.
Cláusula Décima Primeira. A Laux e Karp Advocacia e Consultoria em TI poderá, a qualquer momento, efetuar modificações nos presentes Termos.
Cláusula Décima Segunda. Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente, pela Laux e Karp Advocacia e Consultoria em TI:
I - a qualquer tempo;
II - efetivando-se qualquer hipótese de inadimplemento das obrigações por parte do usuário.
Parágrafo Único. A rescisão não implicará no pagamento de multas, indenizações ou qualquer outro tipo de sucumbência em razão de eventuais prejuízos advindos da extinção contratual por parte da Laux e Karp Advocacia e Consultoria em TI.
Cláusula Décima Terceira. O presente contrato também será extinto quando ocorrer seu termo final, o qual corresponde ao fim do acesso ao site da Laux e Karp Advocacia e Consultoria em TI.
Parágrafo Único. Os efeitos e obrigações resultantes do acesso do usuário ao site da Laux e Karp Advocacia e Consultoria em TI perduram mesmo após o fim do contrato.
Cláusula Décima Quarta. O usuário obriga-se:
I - a não realizar a prática de enquadramento e suas técnicas respectivas a fim de fazer inclusão de logotipos ou outras informações da contratada sem sua autorização expressa e de forma escrita;
II - a não utilizar o uso de meta tags constando o nome da contratada, a menos que haja expressa autorização, por escrito, nesse sentido;
III - a não expor a venda, vender, comprar, alugar, copiar, alterar, modificar, distribuir, oferecer, adquirir, dar, doar, reproduzir (total ou parcialmente) ou de qualquer forma utilizar sem a devida autorização o conteúdo do site da Laux e Karp. Advocacia e Consultoria em TI;
IV - a arcar com as custas e despesas do seu acesso à internet para acessar o site da Laux e Karp Advocacia e Consultoria em TI;
V - a concordar com a captação de dados relativos ao seu acesso, para fins exclusivamente estatísticos;
VI - a ler, a cada novo acesso, o inteiro teor destes Termos, a fim de que tome conhecimento de eventuais modificações que os mesmos possam ter sofrido;
VII - a aceitar os presentes Termos na sua integralidade;
VIII - a se abster de tentar obter acesso, bem como de acessar as áreas restritas do site;
IX - a não inviabilizar e a não tentar inviabilizar seu acesso, o de terceiros e o dos administradores ao site.
Cláusula Décima Quinta. O usuário possui o direito de livremente navegar e utilizar o site da Laux e Karp. Advocacia e Consultoria em TI, com exceção das áreas de acesso restrito aos funcionários e aos clientes.
Cláusula Décima Sexta. São obrigações da Laux e Karp Advocacia e Consultoria em TI:
I - permitir o acesso público ao site, na medida do possível, observadas as condições técnicas e viabilidade técnica dos sistemas, computadores e servidores;
II - zelar pelo sigilo dos dados fornecidos pelo usuário.
Cláusula Décima Sétima. Constituem direitos da Laux e Karp. Advocacia e Consultoria em TI:
I - fornecer instruções relativas à utilização do site e demais anúncios cabíveis;
II - modificar, a qualquer tempo, total ou parcialmente o site, independente de aviso prévio ou notificação;
III - encerrar o fornecimento do acesso ao site independente de aviso prévio ou notificação;
IV - rastrear, para fins estatísticos, as origens dos acessos ao site e demais dados inerentes.
Cláusula Décima Oitava. A Laux e Karp. Advocacia e Consultoria em TI não se responsabiliza:
I - pela veracidade das informações, erros tipográficos e conteúdo do site;
II - pela veracidade das informações, erros tipográficos e conteúdo das notícias listadas através de RSS pelo serviço fornecido pela FeedBurner;
III - pelo custo de acesso do usuário à internet para visualizar, manipular e operar o site e efetuar pesquisas relativas ao serviço Certificação Jurídica Site Legal.
Parágrafo Único. Acaso algum usuário venha a cometer alguma das proibições contidas na cláusula décima quarta, poderá ter o contrato rescindido, além de o autor de tais atos estar sujeito às sanções legais cabíveis.
Cláusula Décima Nona. Aplica-se a lei brasileira aos casos que venham a surgir em decorrência da utilização do site Laux e Karp Advocacia e Consultoria em TI. Para tanto, fica eleito o foro de Porto Alegre com prevalência sobre qualquer outro, por mais especial que seja.
Cláusula Vigésima. O usuário, após ler os presentes Termos de Utilização, declara aceitá-los integralmente. Acaso não esteja de acordo com algum item constante do mesmo, deve sair do site imediatamente e cessar completamente sua utilização.
Cláusula Vigésima Primeira. Dessa forma, firma-se o presente contrato nos termos especificados, implicando a plena, total e incondicionada aceitação, por parte do usuário, conforme a versão em vigor e devidamente publicada no site, pelo endereço eletrônico http://www.lauxkarp.com/legal/termos-site-001.html e disponível para download, em formato Adobe Reader (".pdf"), no endereço eletrônico http://www.lauxkarp.com/legal/termos-site-001.pdf.